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LabGEPEN apresenta proposta para as políticas penais na reorganização ministerial da Justiça e da Segurança Pública

há 3 horas
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Documento defende a permanência da SENAPPEN no Ministério da Justiça e a operação penitenciária federal em departamento próprio no futuro Ministério da Segurança Pública.


O Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGEPEN) apresenta uma proposta de organização institucional para contribuir com o debate sobre a reorganização ministerial de 2027. A formulação defende a permanência da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) no Ministério da Justiça, responsável pela coordenação das políticas nacionais, pelo financiamento e pelo apoio técnico às unidades da Federação. Ao futuro Ministério da Segurança Pública caberia a estrutura responsável pelo Sistema Penitenciário Federal, pela Polícia Penal Federal e pela inteligência penal.


A proposta parte da compreensão de que as políticas penais abrangem diferentes serviços e momentos da responsabilização penal. Esse campo compreende o atendimento nas audiências de custódia, o acompanhamento de medidas cautelares e alternativas penais, a monitoração eletrônica, as condições de privação de liberdade e a atenção às pessoas egressas e suas famílias. Sua organização exige equipes de diferentes formações e articulação permanente com o sistema de justiça e as políticas de saúde, educação, trabalho, assistência social e cultura.


Para o LabGEPEN, a reorganização ministerial deve preservar a capacidade federal de conduzir esse conjunto de políticas e garantir a condução do Plano Pena Justa, em conjunto com o CNJ. A transferência integral da SENAPPEN para uma pasta de segurança pública poderia ampliar a concentração de equipes e recursos nas demandas imediatas de custódia de segurança máxima e inteligência, reduzindo o espaço institucional destinado aos demais serviços penais. O desenho apresentado busca assegurar responsabilidades definidas e condições de continuidade para essas agendas.


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Na estrutura proposta para o Ministério da Justiça, a SENAPPEN manteria a gestão do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), do Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN) e da formação em serviços penais. A vinculação desses instrumentos à coordenação nacional permitiria aproximar o financiamento das necessidades estaduais e distritais, qualificar o apoio técnico e fortalecer o acompanhamento da execução das políticas. A manutenção dessas atribuições requer equipes, orçamento e capacidade administrativa compatíveis com o mandato nacional da Secretaria.


No futuro Ministério da Segurança Pública, um departamento próprio reuniria as estruturas de Polícia Penal Federal, inteligência penal, gestão das penitenciárias federais e suporte administrativo. Esse arranjo busca qualificar a custódia federal de segurança máxima e a atuação contra as articulações de organizações criminosas, com competências delimitadas, valorização profissional e continuidade das assistências e das garantias previstas para a execução penal.


A cooperação entre as duas pastas constitui uma dimensão central da proposta. O LabGEPEN propõe a criação de um Comitê Nacional de Articulação das Políticas Penais, com coordenação compartilhada entre Justiça e Segurança Pública. A instância teria como finalidade articular responsabilidades e ações com os demais setores governamentais, em interlocução com o sistema de justiça e com canais de participação social.


O desenho dialoga com a agenda do Plano Pena Justa, especialmente com a necessidade de sustentar capacidades institucionais para enfrentar as violações no sistema prisional e prevenir sua repetição. A proposta se apoia na trajetória de pesquisa e formulação do LabGEPEN, em referências científicas sobre gestão e capacidades estatais e nos marcos normativos da execução penal e da proteção de direitos.


Sua implementação exige adequações legais e planejamento da transição, com definição das responsabilidades sobre pessoal, orçamento, contratos, patrimônio e sistemas de informação. A redução da violência, do recrutamento por organizações criminosas e da reiteração delitiva deve orientar o planejamento e a avaliação das políticas penais. O alcance desses objetivos depende da capacidade de transformar o arranjo institucional proposto em serviços efetivos, sustentados por equipes qualificadas, financiamento adequado e articulação com as políticas sociais e o sistema de justiça.

 
 
 

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