A tendência de acirramento contra princípios de direitos humanos torna ainda mais necessário um novo modelo de gestão penal baseado na adoção das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, as Regras de Nelson Mandela. O assunto foi discutido durante a conferência de encerramento do I Seminário Internacional de Gestão de Políticas Penais, organizado pelo LabGEPEN na Universidade de Brasília nos dias 19 e 20 de setembro.
Confira aqui a íntegra da conferência de encerramento (de 9h24 a 10h24).
Assessora sénior inter-regional do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) em Viena, Piera Barzanó, fez uma ponte entre as regras de 1955 e as atuais, mencionando as resistências enfrentadas nas duas ocasiões que acabaram superadas. “Havia muitos países que se opuseram a principio a revisão, alegando que ainda não haviam terminado de implementar as regras de 1955, porque agora complicar as coisas? Por sorte creio que ao fim de todo o processo, conseguimos obter um documento que vai ter o mesmo valor das regras mínimas [de 1955]”, disse.
Segundo Piera, as Regras de Nelson Mandela aprovadas há três anos já dão resultados positivos, pois além de melhorarem o documento anterior, são fonte de inspiração a em um tempo hostil para os direitos humanos e agregam preocupação conjunta com presos e profissionais que atuam na área.
“Após 30 anos de trabalho na ONU, comparando esta atmosfera com a que existia nos anos 1990, lamentavelmente vejo que muitas coisas mudaram. Por isso vejo que foi uma conquista particularmente importante e gosto que conseguimos superar essa postura critica ao valor universal dos direitos compartilhados por toda a humanidade”.
Cenário
Piera destacou que atualmente cerca de 56% dos países do mundo enfrentam superlotação carcerária, sendo que em 40% das unidades há mais de 150% de capacidade de lotação. Para ela, a superlotação é um problema primário, pois quando existe não é possível avançar em outras frentes. “Pode haver administradores atenciosos e esforçados, mas que, sem resolver a superlotação, não é possível obter êxito”, afirmou.
A conferência foi finalizada com comentários sobre um novo modelo de gestão penitenciária a partir de cinco princípios fundamentais presentes nas Regras de Nelson Mandela em uma abordagem filosófica. Quanto ao primeiro princípio, sobre respeito a valores intrínsecos aos direitos humanos, disse que o desrespeito a direitos fundamentais é a raiz da insegurança nos presídios. Piera lembrou que o documento pouco fala sobre a tecnologia que muitas vezes desumaniza a figura do preso, e que as regras têm caráter antropocêntrico e priorizam técnicas de resolução de conflito e proibição à tortura. Destacou, ainda, a obrigação de zelar pela integridade de todos os atores, inclusive fornecedores e visitantes.
Quanto ao segundo princípio, sobre o papel do Estado garantir a não discriminação, disse que os profissionais sabem quais são as pessoas mais vulneráveis e não podem discriminar nas medidas de proteção a direitos. “O fato de as pessoas estarem privadas de liberdade já gera aflição por si só. O tema é saber até onde poderemos tolerar a cessação de direitos para além da pena. Por exemplo o relacionamento de um pai com um filho, que é interrompido com a prisão. Portanto, além da privação da liberdade há outras penas que estão inerentes nessa privação”.
No terceiro princípio, que trata da (re)integração, destacou que é preciso pensar em ofertas de serviços que levem em conta situações culturais, sociais e econômicas. Quanto ao quarto principio envolvendo a comunicação entre os setores públicos, falou sobre a importância de convênios com órgãos do Judiciário e da segurança pública e da necessidade de se articular a oferta de trabalho não apenas dentro do cárcere, mas também para o egresso. Quanto à última regra, sobre o respeito tanto dos presos quanto da comunidade carcerária, disse ser fundamental para a melhoria e o bom funcionamento do sistema prisional.
O mediador Luiz Guilherme Paiva encerrou a conferência destacando a superação às resistências iniciais no Brasil quanto ao uso de mecanismos internacionais na área penal, que acabaram sendo relevantes na melhoria do sistema nacional e serão ainda mais no contexto atual de hostilidade aos direitos humanos. Também abordou o processo de elaboração das atuais regras e o desafio de dar aplicação prática a elas.
Perguntas e respostas
Confira a partir de 10h15 a sessão de perguntas e respostas com questionamentos sobre a posição do Brasil no contexto internacional quanto à aplicação das Regras de Nelson Mandela e se há relação entre a efetividade das regras e a quantidade de recursos disponíveis para aplicá-las.