O Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGEPEN), rede nacional de pesquisadores vinculados ao Departamento de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília, apresenta a Agenda para as Políticas Penais para a Gestão 2023-2026.
"Dentre os inúmeros desafios para a concertação nacional e o fortalecimento da democracia no Brasil, o novo governo deverá enfrentar, também, o crônico problema das violações de direitos no campo das políticas penais. O momento político, econômico e social do país exige que esse problema seja abordado com conhecimento especializado e baseado em evidências", destaca trecho do documento.
Além de 10 pontos de partida para o avanço da agenda, que incluem a priorização de alternativas ao encarceramento, a revisão da guerra às drogas e a profissionalização das políticas penais, o documento traz propostas em cinco frentes:
1) Revisão da política de financiamento, com responsabilidade compartilhada entre os entes federados e aprimoramento da capacidade de indução e coordenação de políticas nacionais pela União, por meio da recomposição do Fundo Penitenciário Nacional.
2) Ações relativas a grupos criminais, milícias e outros, com desarmamento e desengajamento de grupos criminais a partir do reconhecimento da população como vítima da violência armada, potencializando a transversalidade das políticas penais e sociais
3) Fortalecimento dos serviços penais e apoio às unidades federativas, com processo coordenado de indução da União junto aos entes federados 4) Atenção a profissionais das políticas penais, considerando a diversidade de serviços e de profissões necessários à efetivação das diferentes medidas de responsabilização penal
5) Democratização da política penal, com diálogo entre setores e equilíbrio de poder para capacidade decisória compartilhada entre diferentes atores