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LabGEPEN orienta estratégias para participação de pessoas privadas de liberdade em consulta pública da ADPF 347

Atualizado: 14 de mai.



Encerrou-se no dia 05 de maio o prazo para que pessoas e instituições enviassem contribuições para a elaboração do Plano Pena Justa, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e da Secretaria Nacional de Políticas Penais- SENAPPEN, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na votação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347).


Ao longo de vinte dias, a consulta pública ficou disponível nas páginas virtuais dos dois órgãos, permitindo coletar contribuições para os quatro eixos que compõem a proposta do Plano, a saber:


·        Eixo 1 - Controle da entrada e das vagas do sistema prisional

·        Eixo 2 - Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional

·        Eixo 3 - Processos de saída da prisão e da inserção social

·       Eixo 4 - Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional


Por meio de um formulário eletrônico, as contribuições puderam apontar os principais problemas das políticas penais e as ações necessárias para seu enfrentamento, constindo, portanto, em importante ferramenta de participação social para a fomulação do Plano.


A estratégia de participação das pessoas privadas de liberdade neste processo se deu de maneira indireta, por meio de pessoas egressas e familiares que puderam responder à consulta pública, somando-se à presença na realização de Audiência Pública, promovida pelo CNJ e SENAPPEN nos dias 29 e 30 de abril, no anfiteatro Tancredo Neves, localizado no edifício sede do MJSP.


Considerando a imprescindível importância de escutar as pessoas diretamente afetadas pelas políticas em discussão,  membros do LabGEPEN organizaram estratégias de consulta as pessoas privadas de liberdade por meio da incidência dos Conselhos da Comunidade. Para pensar caminhos que viabilizassem esta estratégia, foram realizadas reuniões consecutivas com a Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná – FECCOMPAR, no dia 15 de abril, e com a Federação dos Conselhos da Comunidade do Rio Grande do Sul – FECCAPEN, no dia 22 de abril. Em ambas ocasiões, os representantes do LabGEPEN, Felipe Athayde Lins de Melo e Christiane Russomano Freire, orientaram conselheiros e conselheiras sobre a importância da consulta pública, a necessidade de realizá-la no interior das unidades prisionais e alguns cuidados relevantes para esta escuta, tais como a garantia da voluntariedade da participação das pessoas privadas de liberdade, a necessidade de assegurar a autonomia no preenchimento do formulário e a importância de pensar estratégias diversificadas para a realização da consulta.


Passadas as reuniões de orientação, as Federações impulsionaram a ação dos Conselhos da Comunidade, apoiando a viabilização das visitas, a impressão de versões físicas do formulário digital, a logística de realização da consulta e a mobilização institucional para assegurar o ingresso dos Conselhos nas unidades prisionais.



Cela visitada por Conselho da Comunidade

O resultado foi surpreendente: utilizando-se de criatividade e de uma gama de estratégias, que foram desde a aplicação coletiva do formulário em espaços educativos ou oficinas de trabalho das unidades prisionais, a coleta individualizada em celas e parlatórios, até a coleta por meio de tablets, notebooks ou smartphone, os Conselhos da Comunidade deram uma aula de responsabilidade e engajamento, o que só reforça a relevância e a necessidade de apoio a este importante órgão da execução penal brasileira.





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